INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR

 

1. DO OBJETO DO CONTRATO

2. DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO

3. DO PREÇO

4. DA FORMA DE PAGAMENTO

5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7. DA UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ADMINISTRAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

9. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

10.DENÚNCIA, RESCISÃO E PENALIDADES

11. INADIMPLÊNCIA

12. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

13. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO OU SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT)

14. FORO

 

 

CONTRATADA

ERPNOW SOFTWARE LTDA, com sede, à Rua Cardoso de Almeida, 167 cj. 112, São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, inscrita no C.N.P.J./M.F sob o n. º 20.274.438/0001-75

E-MAIL: suporte@erpnow.com.br

TELEFONE PARA ATENDIMENTO TÉCNICO AO CLIENTE: (011) 3871-1679

 

PRAZO DO CONTRATO

12 meses a contar da data de início da prestação dos serviços

 

Por este instrumento e na melhor forma de direito as partes acima qualificadas,

TÊM ENTRE SI JUSTO E CONTRATADO O SEGUINTE:

 

1. DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 Cessão temporária e não exclusiva de licença(s) de uso do programa de computador denominado ERPNOW

1.2 O programa ERPNOW consiste de sistema de gestão empresarial para pequenas e médias empresas.

1.3 O programa ERPNOW permanecerá instalado no data center da CONTRATADA e o CONTRATANTE terá acesso ao Sistema através da internet.

 

2. DO PRAZO DO PRESENTE CONTRATO

2.1 O presente contrato é celebrado para o prazo inicial de 12 meses, a se iniciar na data do início da prestação dos serviços.

2.2 Findo o prazo inicial o presente contrato ficará automaticamente renovado por prazo indeterminado.

 

3. DO PREÇO

3.1 Pela prestação dos serviços, o CONTRATANTE, pagará mensalmente, à CONTRATADA o valor constante do campo “VALOR DOS SERVIÇOS MENSAIS” do preâmbulo do presente.

3.2.1 O pagamento será feito mensalmente e de forma antecipada e se refere sempre à utilização do Sistema nos trinta dias seguintes à data de cada vencimento.

3.2.2. Em caso de renovação e continuidade da prestação de serviço, o preço contratado será reajustado, a cada ano a contar da data do presente, com base na variação do IGPM/FGV.

 

4. DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 A primeira mensalidade será paga como condição para a ativação das licenças e conseqüente início da vigência do presente contrato.

4.3 As demais mensalidades serão pagas por meio de boleto bancário que a CONTRATADA enviará ao CONTRATANTE no endereço constante do presente instrumento ou por cartão de crédito.

4.4 Nos PAGAMENTOS POR BOLETO BANCÁRIO, no caso do CONTRATANTE não receber o boleto bancário até 03 dias antes do dia do vencimento, deverá o mesmo informar à CONTRATADA, por escrito, para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso como adiante detalhado.

4.5. Nos PAGAMENTOS POR CARTÃO DE CRÉDITO, caso o CONTRATANTE opte por essa modalidade de pagamento, deverá fornecer os dados referentes ao seu cartão de crédito, sendo que o início da prestação do serviço ocorrerá após a autorização da operadora do cartão.

4.5.1. O CONTRATANTE declara-se ciente de que ao fornecer os dados do cartão de crédito como modalidade de pagamento está concedendo uma AUTORIZAÇÃO PERMANENTE à CONTRATADA para que todas as cobranças decorrentes do presente contrato sejam debitadas no aludido cartão, até a extinção do presente contrato por qualquer motivo ou até que seja por ele procedida à comunicação de que trata o item 4.5.4, abaixo.

4.5.3. Caso o cartão de crédito utilizado não seja do CONTRATANTE, assume ele plena responsabilidade civil e criminal perante o titular do cartão de crédito pela utilização levada a efeito.

4.5.4 Corre por conta exclusiva do CONTRATANTE a obrigação de solicitar a cessação dos débitos em seu cartão de crédito nas seguintes hipóteses: a) na hipótese de não desejar o CONTRATANTE a renovação do presente contrato, ou; b) na hipótese de pretender o CONTRATANTE alterar a forma de pagamento de cartão de crédito para outra forma de pagamento.

 

5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

5.1 São obrigações do CONTRATANTE

5.1.1 Pagar pontualmente as mensalidades e/ou os acréscimos referentes a serviços opcionais.

5.1.3. Solicitar à CONTRATADA, utilizando-se do “HELP DESK” de conformidade com o disposto na cláusula 20.3, abaixo, que esta providencie o cancelamento do pagamento junto à operadora de cartão de crédito quando houver optado pelo pagamento por CARTÃO DE CRÉDITO ou junto ao banco quando houver optado pelo pagamento por DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA, caso não deseje renovar o presente, com antecedência mínima de 10(dez) dias da data prevista para a renovação, sem o que os débitos continuarão a ser efetuados.

 

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 São obrigações da CONTRATADA

6.1.1 Informar ao CONTRATANTE, com 3 (três) dias de antecedência, sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do serviço prestado, salvo em caso de urgência.

6.1.1.1 Nos casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor onde está o software ERPNOW e aqueles determinados por motivo de segurança decorrentes de vulnerabilidades detectadas, as interrupções serão imediatas, sem prévio-aviso e não deverão superar a duração de duas horas cada.

6.1.1.2 As manutenções e interrupções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram com a operacionalidade do ERPNOW, ficando dispensadas informações prévias sobre interrupções, por motivos técnicos, de serviços acessórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do serviço.

6.1.1.3 A interrupção que interfira ou que cause prejuízo à operacionalidade do serviço e seja necessária para a manutenção do sistema será realizada, num período não superior a 06 (seis) horas, preferencialmente, entre as 24:00 e as 6:00 horas.

6.1.1.4. As interrupções para manutenção na prestação dos serviços acessórios, que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do servidor, perdurarão pelo tempo necessário à supressão das irregularidades detectadas não podendo, no entanto, superar o prazo de 30 (trinta) dias corridos.

6.1.2. Manter o sistema disponível para utilização por pelo menos 99% do tempo a cada mês, conforme descrito em 16.2.

6.1.3. Disponibilizar através do site www.erpnow.com.br as instruções que possibilitem que o programa de ERPNOW e as licenças sejam utilizados corretamente pela CONTRATANTE.

6.1.4. Disponibilizar, através do site www.erpnow.com.br todos os dados de contato da empresa ERPNOW Software LTDA, responsável pelo desenvolvimento do software e pela prestação de assistência técnica.

 

7. DA UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ADMINISTRAÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 A senha que possibilita o acesso ao painel de controle para gerenciamento e administração do serviço será cadastrada pelo próprio criador da conta da empresa, sendo de sua exclusiva responsabilidade a definição da política de privacidade na utilização da mesma.

7.1.2 Apenas o endereço eletrônico de “e-mail” cadastrado pelo CONTRATANTE receberá a senha de administração e suas eventuais substituições e alterações.

7.1.3 A posse da senha dará a quem a detiver não só amplos poderes de gerenciamento e de administração, mas também amplos poderes de alterar eletronicamente a própria senha.

7.1.4 A responsabilidade por permitir o acesso à senha a quem quer que seja, corre por conta única e exclusiva da CONTRATANTE uma vez que a CONTRATADA não possui qualquer ingerência sobre a disponibilização da utilização da senha inicialmente fornecida.

7.1.5 Em caso de pedido de substituição do endereço eletrônico de e-mail para envio de senha, a CONTRATATADA apenas o atenderá mediante a apresentação, pelo solicitante, dos documentos que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a apresentação de documentos hábeis, a CONTRATADA enviará a nova senha para o endereço eletrônico de “e-mail” indicado na solicitação de substituição.

 

8. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

8.1 Os serviços do sistema podem ser cancelados a qualquer momento sem que haja cobrança de qualquer multa ou valor adicional.

 

9. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

9.1. A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.

 

10.DENÚNCIA, RESCISÃO E PENALIDADES

10.1 As partes poderão denunciar a qualquer tempo o presente contrato dentro do prazo inicial de vigência previsto no preâmbulo do presente contrato, desde que informada por escrito por meio e-mail a outra parte, rescindindo-se de pleno direito o presente contrato pelo simples transcurso do prazo.

10.2 O atraso no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato por período igual a 15 (quinze) dias após o vencimento, acarretará a rescisão de pleno direito do presente, independentemente de aviso ou notificação, autorizando a CONTRATADA a suspender a prestação dos serviços contratados.

10.3. Constitui-se, também, em causa de rescisão de pleno direito do presente contrato, independentemente de notificação, o não cumprimento por qualquer das partes de qualquer das demais obrigações assumidas nos capítulos “5” e “6” do presente contrato.

 

11. INADIMPLÊNCIA

11.1 O CONTRATANTE declara-se ciente de que em caso de inadimplência superior a 15 dias, seu acesso ao ERPNOW será desativado temporariamente até a regularização do pagamento.

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12. COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES

12.1 Os contatos e/ou simples comunicação entre as partes ora contratantes para tudo o que seja decorrente do presente contrato se fará por correio eletrônico ou controle de chamados dentro do ERPNOW, meios  aceitos por ambas como hábeis para essa finalidade.

12.2 Para tudo o que diga respeito a pedidos de assistência técnica, inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações e qualquer outro assunto que dependa de prova, registro ou documentação, O ÚNICO MEIO HÁBIL para qualquer desses efeitos, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, será o registro pelo CONTRATANTE de sua solicitação no serviço de atendimento da CONTRATADA denominado “HELP DESK”, acessível pelo site www.erpnow.com.br.

 

13. DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO OU SLA (SERVICE LEVEL AGREEMENT)

13.1 Denomina-se acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito do presente contrato, o nível de desempenho técnico do serviço prestado proposto pela CONTRATADA, sendo certo que tal acordo não representa diminuição de responsabilidade da CONTRATADA, mas sim indicador de excelência técnica.

13.2 A CONTRATADA, desde que observadas as obrigações a cargo do CONTRATANTE previstas no presente contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter um SLA (Service Level Agreement – acordo de nível de serviços ou garantia de desempenho) de 99,00% do tempo, em cada mês civil.

13.2.1 Entende-se por garantia de desempenho para efeitos do presente contrato a acessibilidade pelo CONTRATANTE aos programas licenciados e disponibilizados nos servidores da CONTRATADA, motivo pelo qual não serão computados, para efeito de apuração do SLA

13.2.2. Não serão computadas para efeito de apuração do SLA

a. Falha nos serviços de telecomunicações dos quais o contratante se valerá para utilizar os programas ora licenciados.

b. As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento.

c. As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança (patches).

d. Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato.

e. Falhas ocasionadas por incompatibilidade entre os programas ora licenciados e eventuais outros programas ou equipamentos utilizados pelo CONTRATANTE.

13.3 O não atingimento do acordo de nível de serviço proposto pela CONTRATADA gerará para a CONTRATANTE o direito de receber descontos sobre os valores das mensalidades devidas à CONTRATADA nos percentuais abaixo previstos, descontos esses a serem concedidos no pagamento das mensalidades dos meses subsequentes àqueles em que o SLA for descumprido, a saber:

13.3.1. - 10% se o serviço ficar fora do ar de 1,1% 2,0% do tempo;

13.3.2. - 20% se o serviço ficar fora do ar de 2,1% a 3,0% do tempo;

13.3.3. - 30% se o serviço ficar fora do ar de 3,1% a 4,0% do tempo e;

13.3.4 - 40% se o serviço ficar fora do ar de 4,1% a 5,0% do tempo,

sempre em cada mês civil.

13.3.5 Se o serviço ficar fora do ar por mais de 5% do tempo em algum mês civil, fica facultado à CONTRATANTE pleitear a imediata rescisão do presente, independentemente da concessão de aviso prévio e independentemente do pagamento de qualquer tipo de multa ou indenização, de parte a parte.

13.3.6 O desconto a ser concedido incidirá exclusivamente sobre o valor da mensalidade, devendo eventuais serviços opcionais serem integral e regularmente pagos.

13.4. A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pelo CONTRATANTE junto à CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias da constatação desse descumprimento, sem o que o desconto deixará de ser exigível.

 

14. FORO

14.1 As partes elegem o foro da cidade de São Paulo para dirimir todas as dúvidas ou litígios resultantes da execução do presente. Assim, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em 02 vias de igual forma e teor perante duas testemunhas.

 

São Paulo, 16 de Janeiro de 2017